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Quinta, 18 de Abril de 2013 - 00:00

Programa de regularização fundiária de Salvador está ameaçado

Bairro da Paz está ameaçado

Especialistas jurídicos em contato com Bahia Notícias informaram nesta quarta-feira (17) que os detentores das Transferências de Construção em Salvador (Transcon), oriundas de desapropriações de terrenos para regularização fundiária, devem notificar judicionalmente o Município para que não continue concedendo títulos de terra aos ocupantes destas áreas, até que fique claro de que maneira a administração municipal procederá com relação a aplicação das Transcons. Lembram os especialistas que os Transcon foram geradas a partir de negociação entre as partes, carregando direitos intrínsecos de uso, que não podem ser alterados unilateralmente. Se a municipalidade decidir não cumprir o que foi acordado na desapropriação amigável, a propriedade da terra fica comprometida e poderá voltar ao titular original, comprometendo inclusive os títulos de terras concedidos.
Fonte: BAHIA NOTÍCIAS
http://www.bahianoticias.com.br/principal/noticia/135045-programa-de-regularizacao-fundiaria-de-salvador-esta-ameacado.html